AREsp 2725745 - DECISAO

AREsp 2725745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem não cometeu omissão ou contradição ao entender que a matéria suscitada pela agravante exige dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade, e porque a reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CYBELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Tema 1.079/stj, Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias, Contribuições Ao Sistema S, Dilação Probatória
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Justiça Gratuita Súmula 7/stj Tema 1.079/stj Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias Contribuições Ao Sistema S +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CYBELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade diante da necessidade ou não de dilação probatória
  2. 2 Concessão da gratuidade de justiça e exigência de intimação para complementação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem não cometeu omissão ou contradição ao entender que a matéria suscitada pela agravante exige dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade, e porque a reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.