AREsp 2680265 - DECISAO

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Por ser a matéria discutida intrinsecamente vinculada à tese adotada no Tema 104/STJ — que limita a exceção de pré-executividade a matérias demonstráveis de plano e veda dilação probatória — e por haver preclusão temporal quanto à inclusão da recorrente no polo passivo, negou-se provimento ao agravo, mantida a denegação de seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Valebrasil Empreendimentos Imobiliários, Participações e Assessoria Empresarial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Grupo Econômico, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 393/stj, Tema 104/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Grupo Econômico Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 393/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Valebrasil Empreendimentos Imobiliários, Participações e Assessoria Empresarial Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de responsabilidade por grupo econômico em exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade ou vedação de dilação probatória na execução fiscal e na exceção de pré-executividade
  3. 3 Incidência de tese repetitiva (Tema 104/STJ) e preclusão temporal quanto à inclusão da parte no polo passivo da execução

Ratio Decidendi

Por ser a matéria discutida intrinsecamente vinculada à tese adotada no Tema 104/STJ — que limita a exceção de pré-executividade a matérias demonstráveis de plano e veda dilação probatória — e por haver preclusão temporal quanto à inclusão da recorrente no polo passivo, negou-se provimento ao agravo, mantida a denegação de seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.