AREsp 2745276 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a revisão pedida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário pelo recorrente, incidindo assim a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Ravel Veículos e Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Que Decidiu Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Substituição Tributária, Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 126/stj Substituição Tributária Recurso Especial +1 more

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Parties

Ravel Veículos e Peças Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Monocrática Que Decidiu Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer do recurso sem reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ pela existência de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a revisão pedida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário pelo recorrente, incidindo assim a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido.