REsp 1847570 - ACORDAO

REsp 1847570 - ACORDAO

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ, a fixação por equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC só é cabível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo; não estando presentes essas hipóteses e sendo o proveito econômico correspondente ao débito exequendo (valor da causa), impõe-se a observância dos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para fixar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: JUCELIA GOMES MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc), Tema 1.076/stj
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios De Sucumbência Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc) Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

JUCELIA GOMES MORENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC para fixação de honorários advocatícios após acolhimento de exceção de pré-executividade
  2. 2 Possibilidade de utilização da fixação por equidade quando o valor da causa é elevado ou o proveito econômico é estimável
  3. 3 Base de cálculo dos honorários (condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa)

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ, a fixação por equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC só é cabível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo; não estando presentes essas hipóteses e sendo o proveito econômico correspondente ao débito exequendo (valor da causa), impõe-se a observância dos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para fixar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar o arbitramento por equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC nas hipóteses não excepcionais indicadas