REsp 2101046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve prova adequada da extinção da pessoa jurídica nem da sucessão das atividades por outra sociedade; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o redirecionamento da execução exige instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a exceção de pré-executividade só admite matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários De Sucumbência, Súmulas/stj, Incidente De Desconsideração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Exceção De Pré Executividade Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários De Sucumbência Súmulas/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir sucessão processual e legitimidade passiva
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução a terceiros do mesmo grupo econômico
  3. 3 Possibilidade de presunção da sucessão empresarial versus necessidade de prova substancial da extinção da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve prova adequada da extinção da pessoa jurídica nem da sucessão das atividades por outra sociedade; tal conclusão fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o redirecionamento da execução exige instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a exceção de pré-executividade só admite matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que acolheu a exceção de pré-executividade e afastou a sucessão processual dos sócios.