REsp 2071534 - DECISAO

REsp 2071534 - DECISAO

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON; Recorrido: TAM Linhas Aéreas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Correção Monetária (ipca E Vs Taxa Selic), Negativa Da Tutela Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação / Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Correção Monetária (ipca E Vs Taxa Selic) Negativa Da Tutela Jurisdicional Deficiência De Fundamentação / Súmula N. 284 Do STF

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Parties

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Recorrente

TAM Linhas Aéreas S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC ou do IPCA-E na atualização de débitos não tributários (multa administrativa)
  2. 2 Alegada negativa da devida tutela jurisdicional
  3. 3 Deficiência de fundamentação e falta de delimitação da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284 do STF