AREsp 2876796 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a alegação de quitação demandaria dilação probatória, ficando o ato administrativo impugnado revestido da presunção de legalidade; além disso, eventual reexame de provas é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e faltou prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial apta a admitir o recurso especial, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Quitação, Dilação Probatória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Quitação Dilação Probatória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de pré-executividade poderia ser acolhida sem dilação probatória diante da alegação de quitação
  2. 2 Se o ato administrativo exibe presunção de legalidade, certeza e liquidez suficiente para indeferir a exceção
  3. 3 Se é cabível reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a alegação de quitação demandaria dilação probatória, ficando o ato administrativo impugnado revestido da presunção de legalidade; além disso, eventual reexame de provas é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e faltou prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial apta a admitir o recurso especial, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.