AREsp 2781625 - DECISAO

AREsp 2781625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente rejeitou a exceção de pré-executividade ao fundamentar que as matérias suscitadas demandam dilação probatória; para modificar tal conclusão haveria necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FERNANDO LARA DA COSTA; Agravante: RAQUEL POSSATO KESTRING DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Extraordinários E Especiais Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Liquidez E Exigibilidade Do Título Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO LARA DA COSTA

Agravante

RAQUEL POSSATO KESTRING DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade ou não de dilação probatória para apreciação das matérias suscitadas
  3. 3 nulidade da execução de título extrajudicial e vícios processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente rejeitou a exceção de pré-executividade ao fundamentar que as matérias suscitadas demandam dilação probatória; para modificar tal conclusão haveria necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.