AREsp 2853618 - DECISAO

AREsp 2853618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a Corte de origem não enfrentou as teses recursais no viés alegado (ausência de prequestionamento) e, quanto às matérias discutidas, o acolhimento implicaria reexame de matéria fático-probatória ou tratava-se de questão passível de exceção de pré-executividade admitida pelo tribunal de origem, de modo que o recurso especial não era conhecido.

Parties
Agravante: DELMA DE NORONHA FONSECA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Índices De Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Processo Civil Execução Contra Fazenda Pública Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Preclusão Consumativa Índices De Correção Monetária E Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

DELMA DE NORONHA FONSECA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de coisa julgada e do art. 485, V, do CPC pela reapresentação de matéria já decidida (acórdão n. 1654746)
  2. 2 Se o art. 494, I e II, do CPC foi violado por suposta alteração indevida de sentença
  3. 3 Se houve preclusão consumativa (art. 507 do CPC) quanto à matéria dos índices de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a Corte de origem não enfrentou as teses recursais no viés alegado (ausência de prequestionamento) e, quanto às matérias discutidas, o acolhimento implicaria reexame de matéria fático-probatória ou tratava-se de questão passível de exceção de pré-executividade admitida pelo tribunal de origem, de modo que o recurso especial não era conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.