AREsp 2277299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a exceção de pré-executividade não era adequada para reconhecer, de plano, a ausência do fato gerador, porquanto a questão exige dilação probatória, e a modificação do julgado demandaria reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ROSANE INES HAMESTER HUNHOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Taxa De Localização, Fato Gerador, Dilação Probatória, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 393/stj Taxa De Localização Fato Gerador Dilação Probatória +1 more

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Parties

ROSANE INES HAMESTER HUNHOFF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir ausência de fato gerador
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando a modificação do julgado exigir reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a exceção de pré-executividade não era adequada para reconhecer, de plano, a ausência do fato gerador, porquanto a questão exige dilação probatória, e a modificação do julgado demandaria reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agrav0 interno desprovido; mantém-se a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial