REsp 2056825 - ACORDAO

REsp 2056825 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ autoriza concluir que o pedido de parcelamento interrompe a prescrição e suspende a exigibilidade dos débitos até a fase de consolidação (indicação dos débitos), de modo que não se configurou prescrição; ademais, o recurso especial não serve para discutir suposta ofensa à Constituição.

Parties
Agravante: ENG - MON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Parcelamento Tributário, Interrupção Da Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade, Inclusão De Créditos No Parcelamento
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Parcelamento Tributário Interrupção Da Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Inclusão De Créditos No Parcelamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENG - MON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de parcelamento tributário interrompe o prazo prescricional em relação a débitos não consolidados pelo Fisco
  2. 2 Se a exigibilidade dos débitos fica suspensa até a indicação dos débitos a serem parcelados (art.127 da Lei 12.249/2010)
  3. 3 Adequação do recurso especial para análise de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ autoriza concluir que o pedido de parcelamento interrompe a prescrição e suspende a exigibilidade dos débitos até a fase de consolidação (indicação dos débitos), de modo que não se configurou prescrição; ademais, o recurso especial não serve para discutir suposta ofensa à Constituição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.