AREsp 2819836 - DECISAO

AREsp 2819836 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica que a controvérsia se circunscreve a fatos incontroversos de modo a dispensar a reavaliação de prova (Súmula 7/STJ) e não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALLURE LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Alegações Genéricas
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Alegações Genéricas

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Parties

ALLURE LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica que a controvérsia se circunscreve a fatos incontroversos de modo a dispensar a reavaliação de prova (Súmula 7/STJ) e não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.