AREsp 2810275 - ACORDAO

AREsp 2810275 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), apresentando apenas alegações genéricas, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e a não admissão do agravo nos próprios autos; a impugnação tardia caracterizaria inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa.

Parties
Exequente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Honorários (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PAULO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação é apresentada tardiamente no agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), apresentando apenas alegações genéricas, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e a não admissão do agravo nos próprios autos; a impugnação tardia caracterizaria inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial