AREsp 2585894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera incabível o agravo de instrumento contra sentença que extingue a execução e, adicionalmente, a matéria suscitada não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; as razões do agravante são insuficientes para modificar o convencimento.

Parties
Agravante: LEBNAN TARABAY -ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

LEBNAN TARABAY -ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar sentença que extingue a execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera incabível o agravo de instrumento contra sentença que extingue a execução e, adicionalmente, a matéria suscitada não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; as razões do agravante são insuficientes para modificar o convencimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida