AREsp 2529244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria de forma suficiente; a prova pré-constituída não demonstrou a decadência ou isenção sem necessidade de dilação probatória; a parte agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas ns. 283 e 284/STF; além disso, a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo fundamentos aptos a justificar modificação da decisão agravada.

Parties
Agravante: JIRAU ENERGIA S.A.; Agravante: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A.; Exequente: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, Decisão Final: Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Decadência, Dilação Probatória, Preclusão/prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Decadência Dilação Probatória Preclusão/prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JIRAU ENERGIA S.A.

Agravante

ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A.

Agravante

Estado de Rondônia

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, Decisão Final: Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a decadência do crédito tributário foi demonstrada em sede de exceção de pré-executividade
  2. 2 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Se seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria de forma suficiente; a prova pré-constituída não demonstrou a decadência ou isenção sem necessidade de dilação probatória; a parte agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas ns. 283 e 284/STF; além disso, a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, não havendo fundamentos aptos a justificar modificação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática impugnada (fls. 713-717) e o acórdão recorrido nos termos em que foram fundamentados.