AREsp 2828779 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com base em fatos e provas cujo reexame implicaria análise fático-probatória vedada pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegadas violaçãoes legais não foram prequestionadas, conforme Enunciado n.211 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Extinção Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 153/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Extinção Da Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade para definição da sucumbência
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com base em fatos e provas cujo reexame implicaria análise fático-probatória vedada pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegadas violaçãoes legais não foram prequestionadas, conforme Enunciado n.211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido