AREsp 2833457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com lastro no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de inércia da municipalidade por tempo superior ao lustro legal e pela interrupção da prescrição com a citação de 21/07/2004, situação que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, várias teses suscitadas não foram efetivamente prequestionadas ou estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF, impedindo assim o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: NICOLAS COCITO ARMANINO e OUTROS; Recorrida: Município de Cajamar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Prescrição Intercorrente Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NICOLAS COCITO ARMANINO e OUTROS

Agravante

Município de Cajamar

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de procedimento administrativo (art.151 do CTN)
  2. 2 Se ocorreu prescrição ou prescrição intercorrente dos créditos de IPTU
  3. 3 Se a citação de 21/07/2004 interrompeu a prescrição (art.174 do CTN, redação anterior à LC 118/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com lastro no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de inércia da municipalidade por tempo superior ao lustro legal e pela interrupção da prescrição com a citação de 21/07/2004, situação que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, várias teses suscitadas não foram efetivamente prequestionadas ou estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF, impedindo assim o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.