AREsp 2848106 - DECISAO

Parties: Agravante: SÉRGIO APARECIDO MELCHIORI FRANCISCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento (súmula 211/stj), Instrução Do Agravo De Instrumento, Súmula N. 7 Do STJ, Prescrição

Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Prequestionamento (súmula 211/stj) Instrução Do Agravo De Instrumento Súmula N. 7 Do STJ Prescrição

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Parties

SÉRGIO APARECIDO MELCHIORI FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento de matérias suscitadas nas razões do recurso especial
2 Instrução deficiente do agravo de instrumento (falta de peças/cópias)
3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)