AREsp 2723481 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: a Corte de origem analisou as questões relevantes e a parte busca, com os embargos, reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, disposições legais mencionadas não foram prequestionadas no tribunal de origem, impedindo conhecimento no recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015).

Parties
Embargante: Mirlei de Fátima Modesto de Souza; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Em Agravo Interno Relativo a Recurso Especial Em Matéria De Execução Fiscal/exceção De Pré Executividade / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Embargos De Declaração Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

Mirlei de Fátima Modesto de Souza

Embargante

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Em Agravo Interno Relativo a Recurso Especial Em Matéria De Execução Fiscal/exceção De Pré Executividade / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por vício de intimação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: a Corte de origem analisou as questões relevantes e a parte busca, com os embargos, reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, disposições legais mencionadas não foram prequestionadas no tribunal de origem, impedindo conhecimento no recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial