AREsp 2749113 - ACORDAO

AREsp 2749113 - ACORDAO

Como o Tribunal a quo concluiu que o reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional não se enquadra em qualquer das hipóteses dos incisos I a VII do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, a norma isentiva não se aplica; contudo, tendo a Fazenda reconhecido a ilegitimidade passiva e provocado a extinção da execução, aplicou-se o art. 90, §4º, do CPC para reduzir pela metade os honorários fixados na origem.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Excipiente: Excipiente; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Acórdão Colegiado: Agravo Conhecido E Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Isenção De Honorários (lei N. 10.522/2002, Art. 19, § 1º), Redução De Honorários (art. 90, §4º, Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Isenção De Honorários (lei N. 10.522/2002, Art. 19, § 1º) Redução De Honorários (art. 90, §4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Excipiente

Excipiente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Acórdão Colegiado: Agravo Conhecido E Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002 nos casos de reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional
  2. 2 Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC para redução dos honorários quando a Fazenda concorda com a exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Como o Tribunal a quo concluiu que o reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional não se enquadra em qualquer das hipóteses dos incisos I a VII do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, a norma isentiva não se aplica; contudo, tendo a Fazenda reconhecido a ilegitimidade passiva e provocado a extinção da execução, aplicou-se o art. 90, §4º, do CPC para reduzir pela metade os honorários fixados na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 90, §4º, do CPC, aplicando-se os percentuais mínimos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.