AREsp 2549707 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo concluiu que a matéria suscitada (exame da cumulação da SELIC com juros e correção monetária e questões atinentes à exceção de pré-executividade) demanda dilação probatória, o que torna necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDES & OLIVEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Dilação Probatória, Taxa SELIC
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 393/stj Dilação Probatória Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

FERNANDES & OLIVEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 necessidade de dilação probatória para aferir cumulação da SELIC com juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo concluiu que a matéria suscitada (exame da cumulação da SELIC com juros e correção monetária e questões atinentes à exceção de pré-executividade) demanda dilação probatória, o que torna necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.