AREsp 2695778 - DECISAO

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Não se conhece matéria que demande dilação probatória por meio de exceção de pré-executividade; a alteração da conclusão exige reexame de fatos e provas, sendo vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo, conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Portabilidade De Contrato, Dilaçãо Probatória, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Portabilidade De Contrato Dilaçãо Probatória Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Ilegitimidade passiva em razão de portabilidade do contrato

Ratio Decidendi

Não se conhece matéria que demande dilação probatória por meio de exceção de pré-executividade; a alteração da conclusão exige reexame de fatos e provas, sendo vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo, conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.