AREsp 2466697 - DECISAO

AREsp 2466697 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o tribunal conheceu do agravo interno e manteve o não conhecimento do recurso especial porque, no contexto fático-probatório e diante das premissas fixadas pelo juízo de origem, a alegação quanto à inconstitucionalidade dos índices de correção e juros constitui matéria de defesa já conhecida anteriormente, sujeita à preclusão consumativa, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ MENESES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeitos.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária E Juros De Mora Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ MENESES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação específica relacionada à aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à arguição da inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados pelo Estado de Sergipe
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de nulidade absoluta da CDA e sua cognição de ofício

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o tribunal conheceu do agravo interno e manteve o não conhecimento do recurso especial porque, no contexto fático-probatório e diante das premissas fixadas pelo juízo de origem, a alegação quanto à inconstitucionalidade dos índices de correção e juros constitui matéria de defesa já conhecida anteriormente, sujeita à preclusão consumativa, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeitos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeitos
  • Conhecer do agravo interno