REsp 2175508 - ACORDAO

REsp 2175508 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a liquidez do título, haja vista que as notas fiscais e o contrato indicavam valores e parâmetros de cálculo (juros de mora de 1% ao mês pro rata die e multa moratória de 2%), de modo que a apuração do quantum é possível por simples cálculos aritméticos; a pretensão de declaração de iliquidez exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não há elementos que configurem ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE MUNICÍPIOS - AAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Título Extrajudicial, Liquidez Do Título Executivo, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Litigância De Má Fé
Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Título Extrajudicial Liquidez Do Título Executivo Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE MUNICÍPIOS - AAM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 Iliquidez do título executivo (art. 786 CPC)
  3. 3 Possibilidade de apuração do quantum mediante simples cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a liquidez do título, haja vista que as notas fiscais e o contrato indicavam valores e parâmetros de cálculo (juros de mora de 1% ao mês pro rata die e multa moratória de 2%), de modo que a apuração do quantum é possível por simples cálculos aritméticos; a pretensão de declaração de iliquidez exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não há elementos que configurem ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não majorar os honorários recursais