REsp 2201189 - ACORDAO

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Os dispositivos legais invocados (arts. 300 e 474 do CPC/2015 e art. 16 da LEF) não possuem densidade normativa suficiente, diante do conteúdo específico do reclamo, para sustentar o recurso; há deficiência do pleito recursal e incidência da Súmula n. 284/STF, além de entendimento do tribunal a quo sobre a preclusão consumativa que impede a admissão de exceção de pré-executividade após oposição de embargos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Embargos À Execução, Art. 16 Da LEF
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Súmula 284/stf Embargos À Execução Art. 16 Da LEF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade após oposição de embargos à execução e ação anulatória
  2. 2 Densidade normativa dos arts. 300 e 474 do CPC/2015 e do art. 16 da LEF para embasar o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência do pleito recursal

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais invocados (arts. 300 e 474 do CPC/2015 e art. 16 da LEF) não possuem densidade normativa suficiente, diante do conteúdo específico do reclamo, para sustentar o recurso; há deficiência do pleito recursal e incidência da Súmula n. 284/STF, além de entendimento do tribunal a quo sobre a preclusão consumativa que impede a admissão de exceção de pré-executividade após oposição de embargos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida