AREsp 2725912 - ACORDAO

AREsp 2725912 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (falta de prequestionamento e violação do princípio da dialeticidade, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015), e porque a matéria suscitada na exceção de pré-executividade exige dilação probatória, razão pela qual seu exame exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MANAGER GERENCIA DE OBRAS E PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Art. 6.º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Art. 6.º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MANAGER GERENCIA DE OBRAS E PROJETOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suposta ofensa ao art. 6.º do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (falta de prequestionamento e violação do princípio da dialeticidade, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015), e porque a matéria suscitada na exceção de pré-executividade exige dilação probatória, razão pela qual seu exame exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.