AREsp 2784787 - ACORDAO

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Houve exame fundamentado pelo Tribunal de origem das questões essenciais, com aplicação do Tema 108/STJ, de modo que não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CEZAR AUGUSTO VIEIRA; Agravante: MARIA DE NAZARÉ RAMOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Apreciado)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 108/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão
Execução Fiscal Processo Civil Recursos Especiais Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tema 108/stj Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE CEZAR AUGUSTO VIEIRA

Agravante

MARIA DE NAZARÉ RAMOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação do Tema 108/STJ em execução fiscal contra sócio constante na CDA
  3. 3 Ilegitimidade passiva arguida pelos agravantes

Ratio Decidendi

Houve exame fundamentado pelo Tribunal de origem das questões essenciais, com aplicação do Tema 108/STJ, de modo que não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão monocrática agravada