AREsp 2758766 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as alegações de decadência e prescrição intercorrente não foram examinadas de mérito pelo Tribunal de origem por falta de documentos e, assim, estão sem prequestionamento (Súmula 211/STJ); e o reconhecimento das teses sobre prescrição intercorrente demandaria reexame fático-probatório e verificação de marcos temporais incontroversos (art. 40 LEF e REsp 1.340.553/RS), providência inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO; Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA; Exequente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 393/stj, Súmula 211/stj, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980
Direito Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Decadência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 106/stj +3 more

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Agravante

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade poderia ser conhecida sem dilação probatória
  3. 3 Se ocorreu decadência do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as alegações de decadência e prescrição intercorrente não foram examinadas de mérito pelo Tribunal de origem por falta de documentos e, assim, estão sem prequestionamento (Súmula 211/STJ); e o reconhecimento das teses sobre prescrição intercorrente demandaria reexame fático-probatório e verificação de marcos temporais incontroversos (art. 40 LEF e REsp 1.340.553/RS), providência inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão/acórdão recorrido