REsp 2202547 - DECISAO

REsp 2202547 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de nulidade do título por ilegitimidade passiva e julgamento extra petita foi decidida na fase de conhecimento, formando coisa julgada; a revisão dessa matéria exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLINICA DE DOENCAS RENAIS E HEMODIALISE DE PAU DOS FERROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Do Título, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Improbidade Administrativa Exceção De Pré Executividade Nulidade Do Título Coisa Julgada Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

CLINICA DE DOENCAS RENAIS E HEMODIALISE DE PAU DOS FERROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de pré-executividade pode afastar a nulidade do título por ilegitimidade passiva e julgamento extra petita
  2. 2 Se houve litigância de má-fé pela parte que opôs exceção de pré-executividade com argumentos considerados impertinentes
  3. 3 Se é possível revisar matéria de fato e prova decidida em grau de conhecimento no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de nulidade do título por ilegitimidade passiva e julgamento extra petita foi decidida na fase de conhecimento, formando coisa julgada; a revisão dessa matéria exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).