AREsp 2884064 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC não foi suficientemente especificada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante/recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Revisão De Premissas Fáticas
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
- 2 Prescindibilidade de dilação probatória
- 3 Alegada omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC não foi suficientemente especificada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios.
Full Case Text
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