AREsp 2808587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar a violação de dispositivos federais, o que torna-o inadmissível; além disso, a Corte de origem examinou os fatos e as provas sobre a matéria de fundo, de modo que a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, outros dispositivos levantados não foram prequestionados, impedindo seu conhecimento conforme art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prazo Prescricional Para Redirecionamento Da Execução, Prescrição Intercorrente, Tema 444/stj, Prequestionamento, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prazo Prescricional Para Redirecionamento Da Execução Prescrição Intercorrente Tema 444/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Marco inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal (Tema 444/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar a violação de dispositivos federais, o que torna-o inadmissível; além disso, a Corte de origem examinou os fatos e as provas sobre a matéria de fundo, de modo que a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, outros dispositivos levantados não foram prequestionados, impedindo seu conhecimento conforme art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial