AREsp 2782610 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas dos autos; para alterar o resultado seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o art. 489 do CPC/2015 permite que o julgador não responda a todas as questões se já houver motivo suficiente para a decisão, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Intimação Eletrônica, Multa Tributária, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Intimação Eletrônica Multa Tributária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do julgador de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da CDA quando omite inciso ou percentual da multa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas dos autos; para alterar o resultado seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o art. 489 do CPC/2015 permite que o julgador não responda a todas as questões se já houver motivo suficiente para a decisão, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Negar provimento ao agravo interno