REsp 2197987 - DECISAO

REsp 2197987 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido assentou o cabimento da exceção de pré-executividade sem verificar a existência de prova pré-constituída necessária para possibilitar o decote na CDA, sendo imprescindível observar a orientação jurisprudencial de que a exceção é admissível apenas quando a matéria é de conhecimento de ofício e não demanda dilação probatória; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o reexame pelo Tribunal regional à luz desses critérios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Para Reexame
Outcome
Proviu-se o recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o reexame da matéria pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos termos da fundamentação
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Decote Na CDA, Dilação Probatória
Direito Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Decote Na CDA Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para acolhimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Efeitos de eventual parcela inconstitucional na CDA (possibilidade de decote)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido assentou o cabimento da exceção de pré-executividade sem verificar a existência de prova pré-constituída necessária para possibilitar o decote na CDA, sendo imprescindível observar a orientação jurisprudencial de que a exceção é admissível apenas quando a matéria é de conhecimento de ofício e não demanda dilação probatória; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar o reexame pelo Tribunal regional à luz desses critérios.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o reexame da matéria pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos termos da fundamentação

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Cassa-se o acórdão recorrido