REsp 2200888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do acolhimento da exceção de pré-executividade, a jurisprudência do STJ determina que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o proveito econômico (correspondente ao valor da execução), não sendo cabível o arbitramento por equidade na hipótese concreta.

Parties
Agravante: BADESUL DESENVOLVIMENTO S/A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Polo Passivo Da Lide, Recuperação Judicial, Proveito Econômico, Tema 1.076/stj
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Polo Passivo Da Lide Recuperação Judicial Proveito Econômico Tema 1.076/stj

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Parties

BADESUL DESENVOLVIMENTO S/A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em caso de acolhimento de exceção de pré-executividade
  2. 2 Base de cálculo dos honorários (proveito econômico/valor da execução versus arbitramento por equidade)
  3. 3 Exclusão de devedores em recuperação judicial do polo passivo e suas consequências para os honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do acolhimento da exceção de pré-executividade, a jurisprudência do STJ determina que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o proveito econômico (correspondente ao valor da execução), não sendo cabível o arbitramento por equidade na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, nos termos do precedente citado.