AREsp 2812222 - ACORDAO

AREsp 2812222 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões relevantes para o desate da controvérsia, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já examinada nem à obtenção de efeitos modificativos, de modo que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: DS Plus Serviços e Manutenção de Equipamentos Eletrônicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Presunção De Liquidez E Certeza Das Cdas, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Presunção De Liquidez E Certeza Das Cdas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DS Plus Serviços e Manutenção de Equipamentos Eletrônicos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 Incidência da Súmula 7 (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões relevantes para o desate da controvérsia, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já examinada nem à obtenção de efeitos modificativos, de modo que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.