AREsp 2826906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados), nos termos da Súmula 284/STF, e porque a divergência apontada era entre acórdãos do mesmo Tribunal, o que não enseja recurso especial conforme a Súmula 13/STJ; assim manteve-se a decisão recorrida de não conhecer do recurso.

Parties
Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025) Decisão Colegiada Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025) Decisão Colegiada Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 13/STJ por alegada divergência entre julgados do mesmo Tribunal
  3. 3 Prescrição intercorrente - não ocorrência nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados), nos termos da Súmula 284/STF, e porque a divergência apontada era entre acórdãos do mesmo Tribunal, o que não enseja recurso especial conforme a Súmula 13/STJ; assim manteve-se a decisão recorrida de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.