REsp 2216508 - DECISAO

REsp 2216508 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque, quanto às alegações relativas ao art. 135 do CTN e art. 927 do CPC/2015, a matéria está alinhada aos entendimentos desta Corte nos Temas Repetitivos 103, 104 e 108, sendo assim indevida a modificação; e quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 a parte limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar com precisão o vício apontado, atraindo a Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Sócio Coobrigado, Presunção Relativa Da CDA, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Temas Repetitivos 103, 104 E 108
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Sócio Coobrigado Presunção Relativa Da CDA Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 135 do CTN e ao art. 927, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial frente a demonstração genérica das violações apontadas

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque, quanto às alegações relativas ao art. 135 do CTN e art. 927 do CPC/2015, a matéria está alinhada aos entendimentos desta Corte nos Temas Repetitivos 103, 104 e 108, sendo assim indevida a modificação; e quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 a parte limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar com precisão o vício apontado, atraindo a Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.