REsp 2137780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência pacífica do STJ impede a discussão da ilegitimidade passiva de sócio constante da CDA por meio de exceção de pré-executividade quando for necessária dilação probatória, sendo aplicável a interpretação do art. 135 do CTN que impõe ao sócio o ônus de demonstrar a inexistência de atos que lhe atribuiriam responsabilidade.

Parties
Agravante: NEWTON ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR; Coobrigado: Flavio Gurgel Rocha; Coobrigado: Pedro Roberto de Siqueira; Coobrigado: Oswaldo Aparecido Nunes; Pessoa Jurídica: Lojas Riachuelo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva De Sócio, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Legitimidade Da CDA, D Ilação Probatória, Ônus Da Prova, Tema 108/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva De Sócio Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Legitimidade Da CDA D Ilação Probatória Ônus Da Prova +1 more

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Parties

NEWTON ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Flavio Gurgel Rocha

Coobrigado

Pedro Roberto de Siqueira

Coobrigado

Oswaldo Aparecido Nunes

Coobrigado

Lojas Riachuelo S.A.

Pessoa Jurídica

Procedural Posture

Agravo Interno Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de discutir ilegitimidade passiva de sócio coobrigado por meio de exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicação do art. 135 do CTN e inversão do ônus da prova em face da inclusão do nome do sócio na CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência pacífica do STJ impede a discussão da ilegitimidade passiva de sócio constante da CDA por meio de exceção de pré-executividade quando for necessária dilação probatória, sendo aplicável a interpretação do art. 135 do CTN que impõe ao sócio o ônus de demonstrar a inexistência de atos que lhe atribuiriam responsabilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator