AREsp 2821033 - ACORDAO

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Por não terem sido debatidos nas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, os dispositivos legais invocados (arts. 784, III, e 803, I, do CPC), e ante a ausência de embargos de declaração para suprir eventual omissão, impõe-se a aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF, o que torna inviável conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MÔNICA LEMOS GENTILI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MÔNICA LEMOS GENTILI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 784, III, e 803, I, do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não terem sido debatidos nas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, os dispositivos legais invocados (arts. 784, III, e 803, I, do CPC), e ante a ausência de embargos de declaração para suprir eventual omissão, impõe-se a aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF, o que torna inviável conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, por não terem sido arbitrados na origem.