AREsp 2753949 - DECISAO

AREsp 2753949 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (notadamente erro de cálculo), deve-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as matérias omissas, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANE REGINA GONCALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Excesso De Execução, Erro De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Excesso De Execução Erro De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CRISTIANE REGINA GONCALVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de discussão do erro de cálculo/excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicação do art. 884 do Código Civil em caso de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (notadamente erro de cálculo), deve-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as matérias omissas, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omissos.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração para novo julgamento pelo Tribunal de origem que supra as omissões apontadas.
  • Retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.