AREsp 2879019 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, parcialmente conhecendo do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que não há negativa de prestação jurisdicional (o tribunal de origem motivou a decisão) e que a matéria suscitada na exceção de pré-executividade exige dilação probatória, implicando reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: DEYSE BEZERRA DE CARVALHO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Proferida Em Sessão Virtual (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DEYSE BEZERRA DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Proferida Em Sessão Virtual (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apreciação de exceção de pré-executividade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente conhecendo do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que não há negativa de prestação jurisdicional (o tribunal de origem motivou a decisão) e que a matéria suscitada na exceção de pré-executividade exige dilação probatória, implicando reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.