AREsp 1949509 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a determinação de ocorrência de preclusão e violação da coisa julgada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.; Recorrida: Café Áurea Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Preclusão Coisa Julgada Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Agravante

Café Áurea Indústria e Comércio Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Existência ou não de preclusão e de coisa julgada quanto à exceção de pré-executividade
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a determinação de ocorrência de preclusão e violação da coisa julgada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial