REsp 2191169 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente, não indicando de forma específica como os dispositivos legais apontados teriam sido violados (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque o enfrentamento da questão relativa à quitação da nota promissória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Quitação De Título De Crédito, Nota Promissória, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Quitação De Título De Crédito Nota Promissória Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF
3 Impossibilidade de reforma que demande reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.