AREsp 2876422 - DECISAO

AREsp 2876422 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu que as Certidões de Dívida Ativa preenchiam os requisitos legais e que as questões suscitadas pelo agravante, tais como a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, não são aferíveis de plano em sede de exceção de pré-executividade ou exigem reexame fático-probatório vedado em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo em parte e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Multa, Juros E Correção Monetária, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório, Recurso Especial, Súmula 393/stj, Tema 268
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Base De Cálculo Do Pis/cofins Multa, Juros E Correção Monetária Contraditório E Ampla Defesa +4 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quanto a matérias de ordem pública
  2. 2 Regularidade formal e material da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e sua presunção de liquidez e certeza
  3. 3 Possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS e sua exigência de dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que as Certidões de Dívida Ativa preenchiam os requisitos legais e que as questões suscitadas pelo agravante, tais como a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, não são aferíveis de plano em sede de exceção de pré-executividade ou exigem reexame fático-probatório vedado em recurso especial; assim, conheceu-se do agravo em parte e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva
  • Não conhecer do recurso especial