AREsp 2252864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a extinção da execução por prescrição não afasta a responsabilidade do devedor pelas despesas do processo, inclusive honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade; além disso, o pagamento em cumprimento provisório não configura desistência tácita do recurso especial, e o levantamento dos valores ocorreu antes do trânsito em julgado que afastou a verba sucumbencial.

Parties
Instituição Financeira: Banco Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Banco Safra S/A

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se, em caso de extinção da execução por prescrição, a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios deve recair sobre a parte exequente ou sobre a parte devedora, considerando o princípio da causalidade.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a extinção da execução por prescrição não afasta a responsabilidade do devedor pelas despesas do processo, inclusive honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade; além disso, o pagamento em cumprimento provisório não configura desistência tácita do recurso especial, e o levantamento dos valores ocorreu antes do trânsito em julgado que afastou a verba sucumbencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.