AREsp 2867974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta suficiente, reconheceu existência de substabelecimento e aplicou o art. 26 da Lei 8.906/94 ao vedar cobrança pelo substabelecido sem anuência do substabelecente; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a exceção de pré-executividade foi corretamente acolhida para matéria de ordem pública que não exige dilação probatória.

Parties
Recorrente: SERUR ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Substabelecimento, Preclusão, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 26 Lei Nº 8.906/94
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Substabelecimento Preclusão Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERUR ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão e coisa julgada em matéria de ordem pública
  3. 3 suficiência do instrumento de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta suficiente, reconheceu existência de substabelecimento e aplicou o art. 26 da Lei 8.906/94 ao vedar cobrança pelo substabelecido sem anuência do substabelecente; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a exceção de pré-executividade foi corretamente acolhida para matéria de ordem pública que não exige dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.