AREsp 2864787 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e outras alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento da demanda no STJ; por consequência, ficou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido; Pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Preclusão
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Juros De Mora Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de matéria que demanda reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC como limite dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e outras alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento da demanda no STJ; por consequência, ficou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido; Pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido