REsp 2153241 - DECISAO

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Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente da intimação por edital no processo administrativo ambiental, o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas sem omissão e o dissídio jurisprudencial indicado não é conhecido por ter os paradigmas sido proferidos pelo mesmo Tribunal; matérias constitucionais apontadas são de competência do STF.

Parties
Recorrente: MATIAS FERREIRA SALES; Recorrido: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Intimação Por Edital, Prejuízo Concreto, Nulidade Processual, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Intimação Por Edital Prejuízo Concreto Nulidade Processual +3 more

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Parties

MATIAS FERREIRA SALES

Recorrente

ESTADO DE TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando depende de dilação probatória
  2. 2 Nulidade da intimação por edital em processo administrativo ambiental e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão em acórdão

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento porque o recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente da intimação por edital no processo administrativo ambiental, o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas sem omissão e o dissídio jurisprudencial indicado não é conhecido por ter os paradigmas sido proferidos pelo mesmo Tribunal; matérias constitucionais apontadas são de competência do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.