AREsp 2682600 - ACORDAO

AREsp 2682600 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da tese da agravante demandaria o reexame do contexto fático-probatório e das provas (reavaliação de acórdãos e acontecimentos fáticos), providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, os acórdãos do TJSP indicados não são, por si sós, suficientes para afastar a legitimidade passiva da agravante, em razão de terem sido proferidos em autos nos quais a União não figurou como parte.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Súmula 7/stj Redirecionamento Da Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dilação probatória para reconhecimento de ilegitimidade passiva
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos de outro processo para afastar legitimidade da parte executada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da tese da agravante demandaria o reexame do contexto fático-probatório e das provas (reavaliação de acórdãos e acontecimentos fáticos), providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, os acórdãos do TJSP indicados não são, por si sós, suficientes para afastar a legitimidade passiva da agravante, em razão de terem sido proferidos em autos nos quais a União não figurou como parte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno