AREsp 2772822 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Fiscal (exceção De Pré Executividade) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal para discutir legitimidade passiva sem dilação probatória
2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando sócio é excluído do polo passivo, ainda que a execução não seja extinta
3. 3 Configuração do interesse de agir diante de providência administrativa posterior e demora administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno do Estado de Goiás porque, aplicando o entendimento consolidado no Tema 961 do STJ e o princípio da causalidade, mostrou-se cabível a fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade, admitida sem necessidade de dilação probatória para aferir legitimidade passiva, resulta na exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal. Considerou-se que a demora administrativa não pode ser imputada aos administrados e que o ente público assumiu o risco ao promover a inclusão e prosseguir com a execução mesmo após a decisão que declarou inconstitucional o dispositivo legal que embasava tal inclusão; por isso impõe-se a condenação da...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; determinada a reforma do acórdão recorrido para que o Tribunal de origem promova a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios referentes ao provimento que julgou extinta a execução fiscal quanto aos sócios.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Goiás.
• Determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios em favor dos recorridos em razão do provimento que excluiu os sócios do polo passivo da execução fiscal.